Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FUNDATEC 2023

Empresas Públicas – Características (Decreto-Lei nº 200/1967 e Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra C. A empresa pública é uma entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme definição legal. Essa é a característica central que a distingue das autarquias (direito público) e a aproxima das sociedades de economia mista, embora estas tenham capital misto.

A banca busca testar o conhecimento das diferenças entre as entidades da administração indireta, especialmente entre empresa pública e sociedade de economia mista. A literalidade da lei resolve a questão.

O parágrafo único admite participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pública é "criada para exercer atividades típicas de Estado". Na verdade, as empresas públicas destinam-se a atividades econômicas ou prestação de serviços públicos, não necessariamente atividades típicas de Estado (como segurança, justiça, defesa). As atividades típicas são exercidas pela administração direta ou por autarquias. A banca confunde com o conceito de autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é "criada sob forma e de acordo com a legislação das sociedades por ações". Essa é uma característica da sociedade de economia mista (Lei 6.404/76). A empresa pública pode assumir qualquer forma admitida em direito (inclusive S/A, mas não exclusivamente), enquanto a sociedade de economia mista é necessariamente S/A. O erro está em tornar obrigatória a forma de S/A.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Entidade dotada de personalidade de direito privado." É a transcrição literal do caput do art. 3º da Lei 13.303/2016. As empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, possuem personalidade de direito privado, diferentemente de autarquias e fundações públicas de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Seu capital é misto, mas a maioria pertence ao Poder Público." Isso descreve a sociedade de economia mista, que tem capital dividido entre poder público e particulares. A empresa pública, por sua vez, possui capital integralmente público (100% do poder público, de um ou mais entes). O texto legal é claro: "capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados...".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sua finalidade principal é a obtenção de lucro." Embora muitas empresas públicas busquem lucro (ex.: Caixa Econômica Federal), sua finalidade primordial é atender ao interesse público, seja na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviço público. O lucro não é o objetivo principal; ele é meio para garantir a continuidade e eficiência. A lei não impõe o lucro como finalidade essencial.

Gabarito: letra C.