Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Lei 14.133/2021 – Definições

Gabarito: letra D (Apenas I, II e IV). As assertivas I, II e IV reproduzem fielmente as definições de bens e serviços comuns, serviços e fornecimentos contínuos e sítio eletrônico oficial contidas no art. 6º da Lei 14.133/2021. A assertiva III está incorreta, pois descreve a modalidade de diálogo competitivo, e não o pregão.

A questão exige o conhecimento das definições legais trazidas no art. 6º da Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada item:

Item I — ✅ Correto

O inciso XIII do art. 6º define bens e serviços comuns como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". A assertiva está literalmente de acordo.

Item II — ✅ Correto

O inciso XV do art. 6º define serviços e fornecimentos contínuos como "serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas". A redação é idêntica.

Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (a incorreta)

A assertiva descreve a modalidade diálogo competitivo (art. 6º, inciso XLII), e não o pregão. O pregão, por sua vez, é a modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa é feita por lances em sessão pública (art. 6º, inciso XLI). Portanto, há troca de conceitos.

Item IV — ✅ Correto

O inciso XLIV do art. 6º define sítio eletrônico oficial como "sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades". A assertiva está correta.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e IV, o que corresponde à letra D.