Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FUNDATEC 2023

As leis orçamentárias — Conteúdo da LDO

Gabarito: letra B (LDO). O dispositivo orçamentário que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina o art. 4º, I, "a" e "b", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). A LDO funciona como elo entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração desta última e estabelecendo as regras fiscais para o exercício.

A banca cobra a distinção entre os três instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e os anexos/relatórios. A LDO é a lei que, anualmente, fixa as metas e prioridades, além das regras para equilíbrio e contingenciamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício, mas não é ela que estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho. Essas diretrizes são definidas a priori pela LDO, que a LOA deve seguir. A LOA apenas consigna as dotações; a limitação de empenho (contingenciamento) ocorre nos termos da LDO e do art. 9º da LRF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4º, I, "a" e "b", da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

• "a) equilíbrio entre receitas e despesas";

• "b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas...".

Portanto, é a LDO o instrumento correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos. Não trata do equilíbrio anual ou da limitação de empenho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 4º, §1º da LRF), mas não é o dispositivo orçamentário em si; é um anexo que integra a LDO. A questão pergunta qual dispositivo (lei) disporá sobre os temas, e não um anexo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Relatório Resumido Orçamentário (RRO) é um instrumento de transparência fiscal previsto no art. 52 da LRF, que demonstra a execução orçamentária. Não estabelece regras sobre equilíbrio ou limitação de empenho; apenas reporta os resultados.

Gabarito: letra B.