Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023

Atributos dos Atos Administrativos

Gabarito: letra A. A aplicação de multa por agente público constitui ato administrativo sancionatório cujo atributo que legitima a imposição coativa é a exigibilidade (ou imperatividade) – qualidade pela qual o ato impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância. Os demais itens (moralidade, legalidade, irretroatividade) são princípios, não atributos; a tipicidade, embora seja atributo, refere-se à necessidade de previsão legal do ato, não ao poder de exigir seu cumprimento.

A doutrina administrativa clássica (Di Pietro, Carvalho Filho, entre outros) enumera como atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade (exigibilidade), autoexecutoriedade e tipicidade. A exigibilidade é o poder da Administração de impor suas decisões, utilizando meios indiretos de coação (como multa, juros, inscrição em dívida ativa) para forçar o cumprimento. No caso narrado, a multa foi aplicada com base nesse atributo: Pedro é obrigado a pagá-la, mesmo que discorde, podendo a Administração, posteriormente, executá-la judicialmente se não houver pagamento voluntário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exigibilidade (também chamada de imperatividade) é o atributo que torna o ato administrativo impositivo, criando uma obrigação para o particular. A multa, como ato sancionatório, depende desse atributo para ser válida e eficaz. Mesmo que Pedro mantenha o estabelecimento funcionando, a multa continua exigível (ele deve pagá-la). A Administração, com base na exigibilidade, pode cobrá-la por meios administrativos e judiciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A moralidade é um princípio constitucional da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), que exige conduta ética e proba dos agentes. Não é um atributo do ato administrativo. O ato de aplicar multa deve respeitar a moralidade, mas não é este o fundamento que legitima a imposição coativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tipicidade é atributo dos atos administrativos unilaterais, significando que cada ato deve corresponder a uma figura legal prévia (ato típico). Contudo, a tipicidade não confere o poder de exigir o cumprimento; ela apenas exige que o ato esteja previsto em lei. No caso, a multa tem previsão legal, mas o que legitima sua imposição é a exigibilidade, não a tipicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legalidade é princípio fundamental (art. 37, caput, CF/88), significando que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Embora a multa deva ser legal, a legalidade é um princípio, não um atributo do ato. Atributos são qualidades inerentes ao ato; a legalidade é requisito de validade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A irretroatividade é princípio (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º, LINDB), aplicável a atos normativos e punitivos. Não é atributo do ato administrativo. A multa deve respeitar a irretroatividade (não punir fato anterior à lei), mas isso não legitima a imposição coativa.

Gabarito: letra A.