Princípio da Publicidade no Orçamento Público
Gabarito: letra C. O enunciado pede o princípio constitucional explícito da Administração Pública (art. 37, CF) que também é princípio orçamentário, justificado pela necessidade de dar conhecimento público ao orçamento-lei. Esse princípio é a publicidade. A alternativa C está correta.
A questão testa a intersecção entre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e os princípios orçamentários clássicos. O art. 37 estabelece:
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]"
Dentre esses, a publicidade é também um princípio orçamentário, que exige a divulgação oficial do orçamento para que produza efeitos (como toda lei). Os demais princípios da Administração (eficiência, impessoalidade) não são tradicionalmente elencados como princípios orçamentários autônomos. Já a transparência, embora relacionada, não consta no rol do art. 37.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência é constitucional (art. 37), mas não é um princípio orçamentário clássico. A eficiência é um princípio administrativo relacionado à boa gestão, mas não tem relação direta com a exigência de publicidade do orçamento-lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impessoalidade é princípio administrativo expresso no art. 37, mas não é um princípio orçamentário. O enunciado fala em "conhecimento público para ter eficácia", o que remete à publicidade, não à impessoalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é simultaneamente um princípio constitucional da Administração (art. 37) e um princípio orçamentário. O orçamento, por ser lei, deve ser publicado no diário oficial para entrar em vigor e ser acessível à população. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transparência é um princípio orçamentário moderno (ligado à Lei de Responsabilidade Fiscal e à participação popular), mas não está no rol do art. 37 da CF. A questão exige um princípio "que consta explicitamente na Constituição Federal" como princípio da Administração Pública. A transparência não é princípio expresso no caput do art. 37.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A universalidade é um princípio orçamentário clássico (o orçamento deve conter todas as receitas e despesas), mas não está no art. 37 da CF nem é um princípio da Administração Pública. Portanto, não se encaixa.
Conclusão: a única alternativa que atende aos dois requisitos (ser princípio constitucional explícito da Administração e ser princípio orçamentário) é a publicidade. Gabarito: letra C.