Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq898206
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Para Prado (2014), a inexigibilidade de licitação ocorre quando:
AHá a ausência de interessados em licitação anterior.
BNão é possível a competição, ou seja, quando houver inviabilidade de competição.
CHá a possibilidade de licitação, mas a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação.
DÉ viável a competição, mas a lei determina que não seja realizada.
EHá situações emergenciais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Não é possível a competição, ou seja, quando houver inviabilidade de competição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de Licitação (Lei 13.303/2016 e Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra B. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, conforme define o Art. 30 da Lei 13.303/2016 (aplicável às estatais) e o art. 25 da Lei 8.666/1993 (para a administração direta). A alternativa B reproduz exatamente esse conceito.
A banca testa a distinção fundamental entre inexigibilidade e dispensa de licitação. Enquanto a inexigibilidade decorre da impossibilidade jurídica de competição (inviabilidade), a dispensa ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por razões específicas.
Art. 30Lei-13303
Art. 30 — "A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de..."
Licitação deserta/fracassada, emergência, valor reduzido
Fundamento legal
Art. 25 da Lei 8.666/1993; Art. 30 da Lei 13.303/2016
Art. 24 da Lei 8.666/1993; Art. 29 da Lei 13.303/2016
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a ausência de interessados em licitação anterior (licitação deserta), que é caso de dispensa de licitação (art. 24, V, da Lei 8.666/1993 ou art. 29, III, da Lei 13.303/2016), e não de inexigibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define a inexigibilidade como inviabilidade de competição, conforme o Art. 30 da Lei 13.303/2016 e o caput do art. 25 da Lei 8.666/1993. É a redação literal do conceito doutrinário e legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que há possibilidade de licitação, mas a lei autoriza a não realização. Isso corresponde ao conceito de dispensa (faculdade legal), não de inexigibilidade. Na inexigibilidade, a licitação é inviável, e não há opção discricionária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competição é viável, mas a lei determina que não seja realizada. Novamente, descreve a dispensa (ex.: contratação de serviços de baixo valor), e não a inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Situações emergenciais são hipóteses de dispensa de licitação (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993), não de inexigibilidade. A emergência não inviabiliza a competição; apenas a dispensa por razões de urgência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de inexigibilidade e dispensa. Na inexigibilidade, a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo). Na dispensa, a competição é viável, mas a lei dispensa o certame (ex.: emergência, licitação deserta). Guarde: inexigibilidade = inviabilidade; dispensa = viabilidade com autorização legal.