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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq898207
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referência é documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, e que deverá conter determinadas informações. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relativas a algumas dessas informações, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.( ) O valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado.( ) A definição do objeto contratual e dos métodos para sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame.( ) O cronograma físico-financeiro, se necessário.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AC – C – C.
  2. BC – C – I.
  3. CI – I – C.
  4. DC – I – I.
  5. EI – C – C.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — C – C – C.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Referência no Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019)

Gabarito: letra A (C – C – C). Todas as três assertivas estão corretas, pois descrevem informações que obrigatoriamente devem constar do termo de referência, conforme a doutrina e a legislação aplicável ao pregão eletrônico.

A questão exige conhecimento do conteúdo mínimo do termo de referência, documento que detalha o objeto a ser contratado e orienta a licitação. As três assertivas reproduzem itens exigidos pelo Decreto nº 10.024/2019 e pela Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXIII, e art. 40), que determinam a inclusão de:

  • valor estimado com planilhas de acordo com o mercado;

  • definição do objeto contratual e métodos de execução, vedadas especificações excessivas que frustrem a competição;

  • cronograma físico-financeiro, se necessário.

Assertiva

Conteúdo

Correta (C) ou Incorreta (I)

1

O valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado.

C

2

A definição do objeto contratual e dos métodos para sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame.

C

3

O cronograma físico-financeiro, se necessário.

C

Assertiva 1 — ✅ Correta

O valor estimado do objeto deve ser demonstrado em planilhas de acordo com o preço de mercado, conforme exige o art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 9º do Decreto nº 10.024/2019. Essa informação é essencial para a análise da proposta e para o controle de preços.

Assertiva 2 — ✅ Correta

A definição do objeto contratual e dos métodos de execução, com a vedação de especificações excessivas ou irrelevantes que limitem a competição, é um princípio basilar da licitação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). O termo de referência deve descrever o objeto de forma clara e sem restrições indevidas à participação.

Assertiva 3 — ✅ Correta

O cronograma físico-financeiro, quando necessário, integra o termo de referência para indicar as etapas e os prazos de execução, bem como os desembolsos financeiros correspondentes. A expressão “se necessário” está em conformidade com a flexibilidade admitida pela lei, que exige o cronograma apenas quando o objeto o demandar.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A — todas corretas.

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