Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq898216
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Do Município
Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
ANa execução indireta de obras e serviços de engenharia, admite-se o regime de contratação integrada, mas não a contratação por tarefa.
BÉ vedada, em qualquer hipótese, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
CNos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.
DA execução de cada etapa será preferencialmente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
ENa contratação semi-integrada, ainda que mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico não poderá ser alterado, em qualquer hipótese.
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GabaritoC — Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.
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Regimes de execução de obras e serviços de engenharia na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. O art. 46, §4º, da Lei nº 14.133/2021 determina que, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que cabível, deverão prever as providências para a desapropriação autorizada pelo poder público. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
A banca testa o conhecimento literal dos §§ do art. 46 sobre obras e serviços de engenharia. A literalidade é decisiva, especialmente nos §§ 1º, 4º, 5º e 6º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação por tarefa não é admitida na execução indireta. O art. 46, caput, arrola sete regimes, entre eles a contratação por tarefa (inciso IV) e a contratação integrada (inciso V). Ambos são admitidos. Logo, a assertiva erra ao excluir a contratação por tarefa.
Art. 46Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, art. 46, caput: Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I – empreitada por preço unitário;
II – empreitada por preço global;
III – empreitada integral;
IV – contratação por tarefa;
V – contratação integrada;
VI – contratação semi-integrada;
VII – fornecimento e prestação de serviço associado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que “em qualquer hipótese” é vedada a realização de obras sem projeto executivo. O art. 46, §1º, expressamente ressalva a hipótese do §3º do art. 18, ou seja, há exceção. Portanto, a vedação não é absoluta. O termo “em qualquer hipótese” torna a alternativa falsa.
Art. 46, §1Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, art. 46, §1º: É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 46, §4º. Determina que, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.
Art. 46, §4Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, art. 46, §4º: Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
I – o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II – a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;
III – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos;
IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados;
V – em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca o termo “obrigatoriamente” por “preferencialmente”. O art. 46, §6º, exige que a execução de cada etapa seja obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação das etapas anteriores, e não apenas preferencialmente.
Art. 46, §6Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, art. 46, §6º: A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, na contratação semi-integrada, o projeto básico não pode ser alterado “em qualquer hipótese”. O art. 46, §5º, permite a alteração, desde que haja prévia autorização da Administração e demonstração de superioridade das inovações (redução de custos, aumento de qualidade, redução de prazo ou facilidade de manutenção). Logo, a alteração é possível, o que torna a assertiva errada.
Art. 46, §5Lei-14133
Lei nº 14.133/2021, art. 46, §5º: Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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