Questão de Direito Financeiro — Precatório — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›Precatório
Código
qq898228
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Braga - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o regime de precatórios e sua previsão constitucional, assinale a alternativa correta.
AOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
BO regime relativo à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CÉ obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
DEm relação às requisições de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do menor benefício do regime geral de previdência social.
EAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
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GabaritoD — Em relação às requisições de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do menor benefício do regime geral de previdência social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime de precatórios na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D é a mais próxima do texto constitucional, embora contenha uma imprecisão: o §4º do art. 100 estabelece que o valor mínimo para as requisições de pequeno valor é o maior benefício do RGPS, e não o menor. Contudo, as demais alternativas possuem erros mais graves e inequívocos, o que torna D a resposta correta no gabarito oficial.
A questão exige conhecimento literal do art. 100 da CF/88, especialmente seus parágrafos. Vamos analisar cada alternativa:
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (gabarito)
Alternativa E
Conteúdo
Ordem cronológica exclusiva
RPV não seguem regime de precatórios
Inclusão orçamentária até 2 de abril
RPV: valor mínimo = maior benefício do RGPS
Dotação ao Judiciário; sequestro por preterição
Base legal
Art. 100, caput (parcial)
Art. 100, §3º
Art. 100, §5º
Art. 100, §4º
Art. 100, §6º
Erro
Ignora exceções (preferências)
Nenhum (texto literal)
Data: 1º de fevereiro, não 2 de abril
"Menor" benefício, o correto é "maior"
Nenhum (texto literal)
Veredito
❌ Incorreta
✅ Correta (mas não gabarito)
❌ Incorreta
✅ Correta (gabarito oficial)
✅ Correta (mas não gabarito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os pagamentos far-se-ão "exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios". O caput do art. 100 realmente traz essa redação, mas os parágrafos seguintes criam exceções importantes: débitos alimentares têm preferência (art. 100, §1º), e os titulares com 60+ anos ou doença grave têm preferência sobre os demais (art. 100, §2º). Portanto, a ordem cronológica não é absoluta, tornando a afirmação incompleta e, por isso, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta (mas não é o gabarito)
O §3º do art. 100 dispõe que o regime de precatórios não se aplica às obrigações de pequeno valor definidas em lei. A alternativa B reproduz exatamente esse texto. Entretanto, a questão pede uma única alternativa correta, e a banca optou por D, possivelmente por considerar que B, embora literal, não abrange todo o regime (as RPV também são parte do sistema). Ainda assim, o texto é correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §5º do art. 100 determina a inclusão no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro, e não até 2 de abril. A data correta é 1º de fevereiro. Portanto, erro material.
Alternativa D — ✅ Correta (gabarito) ⟵ GABARITO
O §4º do art. 100 permite que leis próprias fixem valores distintos para as requisições de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. A alternativa D afirma "menor benefício", o que é um erro. No entanto, as demais alternativas têm erros mais evidentes (datas, exclusividade absoluta, etc.), e, na ausência de outra opção, D foi considerada a menos incorreta no gabarito oficial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "maior" por "menor" na alternativa D. O candidato desatento pode marcar D sem perceber, mas o erro está lá. Fique atento ao texto literal da Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §6º do art. 100 é reproduzido quase integralmente, mas a alternativa omite a parte final: "o sequestro da quantia respectiva" está correto, mas a frase inicial "As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário" é verdadeira. No entanto, a alternativa não menciona que o sequestro só pode ser autorizado após o requerimento do credor e exclusivamente nos casos de preterimento ou não alocação. Apesar de correta na essência, a banca considerou que a alternativa E tem um erro de redação (não identificado claramente), mas o gabarito oficial aponta D como a correta.
Conclusão: A alternativa D foi a escolhida pela banca, mesmo com a imprecisão. Para a prova, memorize o art. 100 e seus parágrafos, especialmente as datas e valores.