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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq898318
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos somente os seguintes regimes: empreitada por preço global e contratação integrada.II. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.III. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Assertivas sobre regimes, dispensa e impugnação

Gabarito: letra D. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque a Lei de Licitações admite mais regimes de execução indireta do que os dois mencionados (empreitada por preço global e contratação integrada). A assertiva II reproduz corretamente uma das hipóteses de dispensa de licitação. A assertiva III está de acordo com o prazo e a legitimidade para impugnação do edital.

Análise das assertivas

Assertiva I — ❌ Incorreta A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 46, prevê seis regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação semi-integrada e contratação integrada. A assertiva limita a apenas dois regimes (empreitada por preço global e contratação integrada), ignorando os demais, o que a torna falsa.

Assertiva II — ✅ Correta O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a dispensa de licitação em casos específicos, incluindo guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem (inciso I). A assertiva reproduz exatamente essa hipótese, estando, portanto, correta.

Assertiva III — ✅ Correta Conforme o art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A assertiva está em conformidade com o dispositivo legal.

Conclusão

São corretas apenas as assertivas II e III.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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