Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
qq898408
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.
AA sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
BAntes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
CAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
DA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
EÉ permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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GabaritoE — É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Lei 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas
Gabarito: letra E (a única INCORRETA). A alternativa E afirma ser permitida a PPP com objeto único de fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública, quando a lei expressamente VEDA essa possibilidade (art. 2º, §4º, III). As demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos da Lei 11.079/2004.
Alternativa
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correta/Incorreta
A
A SPE pode ser companhia aberta com valores mobiliários negociados em mercado.
Art. 9º, §2º, Lei 11.079/2004
Correta
B
Antes da celebração do contrato, deve ser constituída SPE para implantar e gerir o objeto.
Art. 9º, caput, Lei 11.079/2004
Correta
C
Obrigações pecuniárias da Administração podem ser garantidas por seguro-garantia de seguradora não controlada pelo Poder Público.
Art. 8º, III, Lei 11.079/2004
Correta
D
A contratação de PPP é precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Art. 10, caput, Lei 11.079/2004
Correta
E
É permitida a PPP com objeto único de fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
Art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004 (veda)
Incorreta (Gabarito)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o teor do art. 9º, §2º:
Art. 9, §2Lei-11079
Art. 9º, §2º — "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado."
Portanto, a assertiva está perfeitamente de acordo com a lei.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 9º:
Art. 9Lei-11079
Art. 9º — "Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria."
Assertiva correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o art. 8º, III:
Art. 8Lei-11079
Art. 8º — "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: ... III — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público."
Assertiva correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 10:
Art. 10Lei-11079
Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a ..."
A assertiva está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que é permitida a PPP com objeto único de fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. No entanto, a lei veda expressamente essa possibilidade:
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Portanto, a alternativa inverte o comando legal, trocando "vedada" por "permitida". Essa é a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "vedada" por "permitida", uma clássica inversão de sentido. O candidato que não lembrar do §4º pode cair nessa.