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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq898618
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a assertiva INCORRETA.
  1. AO prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  2. BA repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
  3. CA contraprestação da administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
  4. DÉ facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
  5. EA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.
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GabaritoE — A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque o art. 10 da Lei 11.079/2004 determina que a licitação para PPP será na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e não "tomada de preços". As demais alternativas (A, B, C e D) reproduzem fielmente os dispositivos legais (art. 5º, I e III; art. 7º e §1º).

PPP (Lei 11.079/2004)
  • 1Cláusulas necessárias (art. 5º)
    • Prazo: 5 a 35 anos (I)
    • Repartição de riscos (III)
      • Caso fortuito
      • Força maior
      • Fato do príncipe
      • Álea econômica extraordinária
  • 2Contraprestação (art. 7º)
    • Obrigatória após disponibilização
    • Facultativa: parcela fruível (§1º)
  • 3Licitação (art. 10)
    • Concorrência
    • Diálogo competitivo
    • Tomada de preços (erro da alternativa)
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Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 5º, I da Lei 11.079/2004:

Art. 5, ILei-11079

Art. 5º, I — "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação"

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 5º, III da Lei 11.079/2004:

Art. 5, IIILei-11079

Art. 5º, III — "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária"

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 7º da Lei 11.079/2004:

Art. 7Lei-11079

Art. 7º — "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada"

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o §1º do art. 7º da Lei 11.079/2004:

Art. 7, §1Lei-11079

Art. 7º, §1º — "É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada"

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a licitação será na modalidade "concorrência ou tomada de preços", mas o art. 10 da Lei 11.079/2004 dispõe:

Art. 10Lei-11079

Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo"

O erro está na troca de "diálogo competitivo" por "tomada de preços". Esta última não é modalidade prevista para PPPs.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui a modalidade correta (diálogo competitivo) por uma modalidade tradicional (tomada de preços), que é comum em outras licitações. O candidato que não conhece a literalidade do art. 10 pode marcar essa alternativa como correta.

Gabarito: letra E — a única incorreta.

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