Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq898705
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Casca - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012 e demais legislações pertinentes), os manguezais, as restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são considerados:
- AÁreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).
- BÁreas de Proteção Ambiental (APA).
- CÁreas de Preservação Permanente (APP).
- DReservas Ecológicas (REBIO).
- EReservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).