Questão de Direito Ambiental — Poder de polícia em matéria ambiental — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalPoder de polícia em matéria ambiental
- Código
- qq898748
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Casca - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental no Município de Casca, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. São isentos do pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores e da Lei Estadual nº 13.761/2011:I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.II. Indústrias que beneficiam alimentos.III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas I e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, III e IV.