Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — FUNDATEC 2023

Conceito e Classificação do Controle Administrativo

Gabarito: letra D. O controle de mérito é o único que incide exclusivamente sobre os juízos de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, sendo privativo da própria Administração (autotutela) e não podendo ser exercido pelo Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais (ex.: atos do próprio Judiciário em função atípica). A fundamentação está nos arts. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF, que tratam da revogação por motivo de conveniência ou oportunidade.

A questão testa a classificação do controle administrativo quanto à natureza: legalidade (juridicidade) versus mérito (discricionariedade). O controle de legalidade pode ser judicial; o de mérito, não — é inerente à autotutela administrativa.

Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

A ressalva de "apreciação judicial" na Súmula refere-se ao controle de legalidade, não de mérito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Controle de legalidade é exercido tanto pela Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário, e incide sobre a conformidade do ato com a lei, não sobre juízos de conveniência e oportunidade. O enunciado pede justamente o controle que não pode ser judicial, o que não se aplica à legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Controle prévio (ou preventivo) refere-se ao momento do controle (antes da prática do ato), não à sua natureza. Pode ser de legalidade ou de mérito, e pode ser exercido por diversos órgãos (inclusive judiciais, como no controle de constitucionalidade preventivo). Não se encaixa na descrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle por subordinação decorre do poder hierárquico e pode abranger tanto legalidade quanto mérito. É exercido internamente pela Administração, mas não é definido exclusivamente pelos juízos de conveniência e oportunidade; além disso, não é oposto ao controle judicial — o Judiciário não exerce controle hierárquico sobre a Administração. A descrição do enunciado aponta para o controle de mérito, não subordinação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle de mérito (também chamado controle discricionário) versa sobre a avaliação de conveniência e oportunidade na prática de atos administrativos. É exercido exclusivamente pela Administração Pública (autotutela), não sendo admitido pelo Poder Judiciário, salvo hipóteses excepcionais (como atos do Judiciário em função atípica, conforme ressalva do enunciado). A base legal está no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle por vinculação não é uma classificação doutrinária consolidada para esse tipo de situação. O termo "vinculação" geralmente se opõe a "discricionariedade", referindo-se a atos vinculados (sem margem de escolha). O enunciado trata de juízos de conveniência e oportunidade, que são típicos de atos discricionários, e o controle sobre eles é justamente o de mérito, não o de vinculação.

Gabarito: letra D.