Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra B (Imperatividade). A imperatividade é o atributo que confere à Administração o poder de impor obrigações ao particular de forma unilateral, independentemente de sua anuência. É a materialização do poder de império da Administração Pública. Os demais atributos possuem significados distintos: a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade com a lei (presumida até prova em contrário); a exigibilidade é a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação; a autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de intervenção judicial; e a tipicidade refere-se à necessidade de o ato corresponder a um tipo previamente definido em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário, mas não cria obrigações unilateralmente. Ela apenas transfere o ônus da prova para o administrado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é exatamente o atributo que possibilita à Administração impor obrigações sem necessidade de concordância do particular. Segundo a doutrina administrativista, é por meio dela que a Administração exerce seu poder de império.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigibilidade é a faculdade de a Administração exigir o cumprimento da obrigação, utilizando meios indiretos de coerção (como multas). Ela pressupõe que a obrigação já exista, não sendo o atributo que a cria unilateralmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial. Contudo, ela não cria obrigações; é a consequência de uma obrigação já imposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tipicidade exige que o ato administrativo corresponda a um modelo legal predefinido, vinculando a atuação administrativa ao princípio da legalidade. Não se relaciona com a imposição unilateral de obrigações.