Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
qq898778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Casca - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista / Operador de Máquinas
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
ACortesia e da Proteção.
BMoralidade e da Eficiência.
CCongruência e da Primazia da Realidade.
DAutodeterminação e da Boa Fé.
EContinuidade da Relação de Emprego e do Devido Processo Legal.
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GabaritoB — Moralidade e da Eficiência.
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra B. O art. 37, caput, da Constituição Federal enumera expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. A única alternativa que apresenta dois desses princípios é a letra B: moralidade e eficiência. As demais alternativas trazem princípios que não constam do rol expresso do art. 37, caput.
Art. 37CF/88
Art. 37 — “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)”
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Cortesia e Proteção” não estão entre os princípios expressos do art. 37, caput. Cortesia é um dever administrativo de trato, mas não um princípio constitucional explícito. “Proteção” poderia remeter ao princípio da proteção da confiança (implícito), mas não integra o rol em questão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa traz moralidade e eficiência, ambos previstos textualmente no caput do art. 37 da CF. A moralidade administrativa exige que a atuação da Administração seja pautada pela ética, probidade e boa-fé. A eficiência impõe a busca pela melhor gestão dos recursos públicos com qualidade e produtividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Congruência e Primazia da Realidade” são princípios típicos do Direito do Trabalho (primazia da realidade sobre a forma) e não integram o elenco constitucional da Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Autodeterminação e Boa Fé” — a boa-fé é um princípio geral do Direito, inclusive aplicável à Administração, mas não está entre os cinco expressos no art. 37, caput. “Autodeterminação” não é princípio administrativo constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Continuidade da Relação de Emprego e Devido Processo Legal” — o devido processo legal é princípio constitucional (art. 5º, LIV), mas não consta do rol do art. 37, caput. A continuidade do serviço público sim é um princípio implícito, mas a “continuidade da relação de emprego” não é expressa naquele dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
A questão exige simples memorização do caput do art. 37 da CF. Grave a sigla LIMP-E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Qualquer alternativa que fuja desse grupo está errada.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário