Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
Com base no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.( ) É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais.( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BF – V – V.
CV – V – V.
DF – F – F.
EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — V – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Servidor e Princípios Administrativos
Gabarito: letra C (V – V – V). As três assertivas são verdadeiras. A primeira está correta porque a jornada de trabalho é fixada conforme as atribuições do cargo (Lei 8.112/1990, art. 19). A segunda decorre do direito de petição e do contraditório (CF, art. 5º, XXXIV e LV). A terceira expressa o princípio da autotutela, que impõe à Administração o poder-dever de anular atos ilegais a qualquer tempo (Súmula 473/STF).
Assertiva 1 – ✅ Verdadeira
A assertiva afirma que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos. Isso é verdadeiro: a carga horária é estabelecida de acordo com a natureza e as necessidades do cargo. A Lei 8.112/1990 (regime federal) estabelece no art. 19 que o ocupante de cargo efetivo fica sujeito a 40 horas semanais, salvo disposição legal diversa. O mesmo princípio se aplica aos servidores estaduais e municipais.
Assertiva 2 – ✅ Verdadeira
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração ou recorrer de decisões que afetem seus interesses pessoais. Esse direito está fundamentado no direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF) e no contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), aplicáveis aos processos administrativos. Trata-se de garantia essencial do regime jurídico dos servidores.
Assertiva 3 – ✅ Verdadeira
A Administração Pública deve rever seus atos quando eivados de ilegalidade, a qualquer tempo, em decorrência do princípio da autotutela. A Súmula 473 do STF consagra: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Embora o texto fale em "pode", a doutrina e a jurisprudência entendem que, diante de ilegalidade, há o dever de anular. Portanto, o termo "deverá" está correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o princípio da autotutela e a Súmula 473/STF. A banca pode tentar confundir dizendo que a revisão só pode ser provocada, mas o dever de anular atos ilegais é de ofício. Aqui, todas as assertivas são verdadeiras, e a sequência V-V-V é a resposta.
Gabarito: letra C — todas as assertivas verdadeiras.