Questão de Direito Administrativo — Geral — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Geral
Código
qq899118
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos ordinatórios da Administração só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Sendo assim, segundo o autor são atos administrativos ordinatórios:I. Despachos.II. Instruções.III. Resoluções.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
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Classificação dos atos administrativos: atos ordinatórios
Gabarito: letra B. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, os atos ordinatórios são aqueles que atuam exclusivamente no âmbito interno da repartição, alcançando apenas os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Dentre os exemplos clássicos, incluem-se os despachos e as instruções, mas não as resoluções, que pertencem à categoria dos atos normativos.
A questão cobra do candidato a distinção entre as espécies de atos administrativos. Os atos ordinatórios destinam-se a organizar o funcionamento da Administração, disciplinando a atuação dos servidores. Já os atos normativos criam regras gerais e abstratas, com efeitos erga omnes ou ao menos transcendentes ao âmbito interno. Vejamos cada item:
Critério
Despachos
Instruções
Resoluções
Natureza
Ordinatório
Ordinatório
Normativo
Âmbito
Interno
Interno
Geral/abstrato
Efeitos
Apenas servidores hierarquizados
Apenas servidores hierarquizados
Transcende o âmbito interno
Exemplo típico
Decisão sobre férias, encaminhamento
Ordem de serviço, diretriz interna
Regra de conselho, agência reguladora
Item I — ✅ Correto
Despachos são decisões internas de uma autoridade sobre assuntos administrativos rotineiros, como encaminhamento de processos, concessão de férias, etc. Enquadram-se perfeitamente como atos ordinatórios.
Item II — ✅ Correto
Instruções são ordens de serviço ou diretrizes internas que orientam a atuação dos subordinados. Também são atos ordinatórios típicos.
Item III — ❌ Incorreto
Resoluções são atos normativos que emanam de órgãos colegiados (conselhos, agências reguladoras) e estabelecem regras de caráter geral e abstrato. Não se confundem com ordinatórios, pois produzem efeitos externos ou atingem toda a Administração, não apenas os servidores vinculados à chefia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos normativos e ordinatórios. Uma resolução, por ser editada por uma chefia, pode parecer um ato interno, mas sua natureza é normativa (cria direito), não meramente ordinatória. Lembre-se: todo ato ordinatório é interno e concreto; o normativo é geral e abstrato.
Portanto, estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à letra B.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)