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Questão de Direito Administrativo — Geral — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoGeral
Código
qq899123
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Para Vaz (2022), a Administração poderá substituir a realização de contrato no caso de dispensa de licitação em razão de valor e no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. De acordo com as disposições do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, nessas situações, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil como:I. Carta-contrato.II. Nota de empenho de despesa.III. Autorização de compra.IV. Ordem de execução de serviço.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Substituição do contrato na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. O art. 95 da Lei 14.133/2021 lista expressamente os quatro instrumentos que podem substituir o contrato nas hipóteses de dispensa de licitação por valor e compras com entrega imediata. Todos os itens I, II, III e IV estão corretos.

Art. 95Lei-14133

Art. 95 — "O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

Item I — ✅ Correto

A carta-contrato é mencionada no caput do art. 95 como um dos instrumentos hábeis.

Item II — ✅ Correto

A nota de empenho de despesa também é citada expressamente.

Item III — ✅ Correto

A autorização de compra consta da lista.

Item IV — ✅ Correto

A ordem de execução de serviço é o último exemplo dado pelo dispositivo.

Conclusão: Todos os quatro itens estão corretos, portanto a alternativa E (I, II, III e IV) é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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