Questão de Direito Administrativo — Geral — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Geral
Código
qq899131
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se agente público:
AO agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
BSomente o agente político, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
CApenas o servidor público, excluindo agentes políticos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
DApenas aqueles que exercem mandato eletivo, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
EApenas os nomeados, excluindo os eleitos, os servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
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GabaritoA — O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agente público na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra A. O art. 2º da Lei 8.429/1992 adota um conceito amplo de agente público, abrangendo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da mesma lei. As demais alternativas restringem indevidamente esse conceito, excluindo categorias que a lei expressamente inclui.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) define agente público de forma ampla, abrangendo três categorias: agentes políticos, servidores públicos e qualquer pessoa que exerça função nas entidades mencionadas no art. 1º, mesmo que temporariamente ou sem remuneração. Essa definição visa garantir que todos os que atuam na administração pública possam ser responsabilizados por atos de improbidade.
Art. 2Lei-8429
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
A alternativa A reproduz fielmente o texto legal, incluindo todas as formas de investidura e vínculo, sem excluir nenhuma categoria. As demais alternativas erram ao restringir o conceito, excluindo agentes políticos, servidores públicos ou outras formas de vínculo que a lei expressamente contempla.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reproduz integralmente o conceito legal de agente público previsto no art. 2º da Lei 8.429/1992. A lei adota um conceito amplo, incluindo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo. A alternativa não exclui nenhuma categoria e menciona expressamente as formas de investidura (eleição, nomeação, designação, contratação) e os vínculos (mandato, cargo, emprego ou função), conforme exige a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque restringe o conceito de agente público apenas ao agente político, excluindo os servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo. O art. 2º da Lei 8.429/1992 inclui expressamente o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, não se limitando aos agentes políticos. A exclusão de servidores públicos contraria o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque restringe o conceito apenas ao servidor público, excluindo os agentes políticos e outros vinculados por investidura ou vínculo. O art. 2º da Lei 8.429/1992 inclui expressamente o agente político e todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, não se limitando aos servidores públicos. A exclusão dos agentes políticos contraria o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque restringe o conceito apenas àqueles que exercem mandato eletivo, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo. O art. 2º da Lei 8.429/1992 inclui expressamente o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, não se limitando aos que exercem mandato eletivo. A exclusão dos servidores públicos e de outros agentes contraria o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque restringe o conceito apenas aos nomeados, excluindo os eleitos, os servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo. O art. 2º da Lei 8.429/1992 inclui expressamente o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, por qualquer forma de investidura ou vínculo, incluindo eleição, nomeação, designação e contratação. A exclusão dos eleitos e dos servidores públicos contraria o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência de restringir o conceito de agente público a uma única categoria (agente político, servidor público, eleitos, nomeados). O art. 2º da Lei 8.429/1992 adota um conceito amplo, incluindo todas as categorias e formas de vínculo. O candidato deve identificar que a alternativa correta é a que reproduz integralmente o texto legal, sem excluir nenhuma categoria.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa, memorize o art. 2º: "agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º". A alternativa correta será sempre a que reproduz esse texto integralmente, sem restringir categorias.