Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq899131

Direito AdministrativoGeral

Código: qq899131
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Agente Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se agente público:

AO agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
BSomente o agente político, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
CApenas o servidor público, excluindo agentes políticos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
DApenas aqueles que exercem mandato eletivo, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.
EApenas os nomeados, excluindo os eleitos, os servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.

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GabaritoA — O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de agente público na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) define agente público de forma ampla, incluindo expressamente o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo. A alternativa A reproduz fielmente esse conceito legal. As demais alternativas restringem indevidamente o alcance do dispositivo.

Art. 2Lei-8429

Art. 2º: "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o conceito legal, abrangendo as três categorias (agente político, servidor público e qualquer outro que exerça função pública nas entidades mencionadas). Está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe o conceito apenas ao agente político, excluindo servidores públicos e demais pessoas que exercem função pública. Contraria o art. 2º da LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita-se ao servidor público, ignorando agentes políticos e outros vínculos. Também contraria o dispositivo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas quem exerce mandato eletivo, excluindo servidores públicos e nomeados. O art. 2º não faz essa restrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui apenas os nomeados, excluindo os eleitos e servidores. O conceito legal é muito mais amplo.

Gabarito: letra A.

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