Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq899147
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Educação Infantil
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:
APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
BPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
CReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
EAção ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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GabaritoE — Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa — Atos de Improbidade e Exceções
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o teor do art. 1º, §8º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021), que expressamente exclui a configuração de improbidade para a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. As demais alternativas (A a D) correspondem a atos de improbidade previstos no art. 9º da mesma lei (enriquecimento ilícito).
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 9º e da exceção trazida pelo §8º do art. 1º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta está prevista no art. 9º, II da Lei 8.429/1992, que considera ato de improbidade importando enriquecimento ilícito:
Art. 9, IILei-8429
Art. 9º, II — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado"
Portanto, é ato de improbidade, não se encaixando no "exceto".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corresponde ao art. 9º, III:
Art. 9, IIILei-8429
Art. 9º, III — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado"
É ato de improbidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde ao art. 9º, V:
Art. 9, VLei-8429
Art. 9º, V — "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem"
É ato de improbidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação corresponde ao art. 9º, X da Lei 8.429/1992, que também constitui ato de improbidade (receber vantagem para omitir ato de ofício). Embora o texto literal desse inciso não esteja reproduzido no bloco canônico, sua previsão é pacífica na lei. Portanto, também é ato de improbidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve exatamente a hipótese do art. 1º, §8º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021:
Art. 1, §8Lei-8429
Art. 1º, §8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."
Como o enunciado pede o "EXCETO", a alternativa que não é ato de improbidade é a E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a exceção introduzida pela Lei 14.230/2021 como resposta. Muitos candidatos podem considerar que toda conduta descrita nas alternativas é improbidade, mas o §8º do art. 1º exclui expressamente a conduta baseada em divergência interpretativa razoável. Memorize essa exceção, pois é recorrente em provas.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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