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Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoPrincípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq899274
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.II. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.III. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, entre outros: empreitada por preço unitário; contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Definições, Proibições e Regimes de Execução

Gabarito: letra C. A assertiva I está correta (defini legalmente superfaturamento), a II está incorreta (a lei veda a participação do autor do projeto) e a III está correta (os regimes mencionados são admitidos). Portanto, estão corretas apenas I e III.

Item I — ✅ Correta

A definição de superfaturamento na Lei 14.133/2021 inclui, entre outras situações, a deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança. A assertiva reproduz fielmente esse conceito legal, estando, portanto, correta.

Item II — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021, em seu art. 14, I, estabelece que não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. A assertiva, ao afirmar que poderão, inverte o comando legal, sendo, portanto, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o "não poderão" (proibição) por "poderão" (permissão). Atenção: o autor do projeto está proibido de participar da licitação/execução do objeto relacionado.

Item III — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021 admite, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, diversos regimes, entre os quais se incluem a empreitada por preço unitário, a contratação semi-integrada e o fornecimento e prestação de serviço associado. A assertiva os menciona como "entre outros", o que está em conformidade com a lei.

Conclusão: Corretas as assertivas I e III. Portanto, a alternativa que contém essa combinação é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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