Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Lei 14.133/2021 – Ata de Registro de Preços

Gabarito: letra D. O enunciado transcreve ipsis litteris a definição legal do instrumento 'ata de registro de preços' conforme a Lei nº 14.133/2021. Trata-se de um documento vinculativo que registra objeto, preços, fornecedores e condições para futuras contratações, funcionando como compromisso para contratações posteriores.

A banca cobra o conhecimento das definições do art. 6º da Lei 14.133/2021. Cada alternativa representa um instituto diverso, mas apenas a ata de registro de preços corresponde à descrição apresentada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O edital de licitação é o instrumento que estabelece as regras e condições para a realização da licitação, não se destinando a registrar preços para futuras contratações de forma vinculativa. A definição dada no enunciado não se confunde com edital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação é uma hipótese de contratação direta, sem licitação, prevista em lei. Não se trata de um documento ou instrumento, mas de uma exceção ao dever de licitar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O credenciamento é um procedimento administrativo para cadastramento de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sem a formalização de um compromisso vinculativo para futuras contratações como o descrito no enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ata de registro de preços é exatamente o instrumento definido no enunciado: documento vinculativo e obrigacional com característica de compromisso para futura contratação, registrando objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições, conforme disposto no edital, aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas. A definição consta no art. 6º, inciso XLV, da Lei 14.133/2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, não se confundindo com o instrumento de registro de preços.

Gabarito: letra D.