Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq899313
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Levando em consideração a Lei de Licitações, sobre requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas a seguir:I. Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.III. O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.IV. Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I e II.
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Lei 14.133/2021 – Definições de Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva
Gabarito: letra C (apenas I e II estão corretas). As assertivas I e II reproduzem literalmente as alíneas "a" e "c" do inciso XVI do art. 6º da Lei 14.133/2021. A assertiva III contraria a alínea "b" (que veda o compartilhamento), e a assertiva IV descreve, na verdade, os serviços não contínuos ou contratados por escopo, previstos no inciso XVII do mesmo artigo.
A questão testa o conhecimento da definição legal específica dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A banca usa dois distratores típicos: inverter o comando de uma alínea e trocar o instituto por outro semelhante.
Assertiva
Descrição
Correta?
Fundamento Legal (Art. 6º, Lei 14.133/2021)
I
Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
✅ Sim
Inciso XVI, alínea "a"
II
O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
✅ Sim
Inciso XVI, alínea "c"
III
O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
❌ Não
Inciso XVI, alínea "b" (veda o compartilhamento)
IV
Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
❌ Não
Inciso XVII (serviços não contínuos ou contratados por escopo)
Assertiva I — ✅ Correta
Reproduz o teor do art. 6º, XVI, "a":
Art. 6Lei-14133
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
A assertiva está idêntica ao texto legal.
Assertiva II — ✅ Correta
Reproduz o art. 6º, XVI, "c":
Art. 6Lei-14133
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
A redação é praticamente a mesma.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que o contratado compartilha os recursos humanos e materiais para execução simultânea de outros contratos. Ocorre que a lei exige exatamente o oposto:
Art. 6Lei-14133
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
A banca trocou a palavra "não" — o requisito é justamente a não compartilhamento. Assertiva errada por inversão de sentido.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Descreve um serviço que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, prorrogável para conclusão do objeto. Essa é a definição de serviços não contínuos ou contratados por escopo, conforme o art. 6º, XVII, e não de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A banca misturou os conceitos.
Art. 6Lei-14133
serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
Portanto, a assertiva não se refere ao instituto cobrado no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros clássicos: (a) inverter o verbo "compartilhar" para o sentido contrário ao da lei na assertiva III; (b) trocar a definição de serviço contínuo com dedicação exclusiva pela definição de serviço por escopo (assertiva IV). Memorize as três alíneas do art. 6º, XVI e compare-as com o inciso XVII.
Corretas: apenas I e II — portanto, gabarito letra C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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