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Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FUNDATEC 2023

Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
Código
qq899340
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, consideram-se, adicionalmente, como áreas de preservação permanente, mediante declaração de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas por florestas ou outras formas de vegetação com o propósito de cumprir uma ou mais das seguintes finalidades, EXCETO:
  1. AConter a erosão do solo e reduzir os riscos de enchentes e deslizamentos de terra e rochas.
  2. BSalvaguardar as áreas de restingas ou veredas.
  3. CProteger várzeas.
  4. DAbrigar espécies ameaçadas de extinção da fauna ou flora.
  5. EAuxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares, condicionada ao aval do Congresso Nacional.
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GabaritoE — Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares, condicionada ao aval do Congresso Nacional.

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