GabaritoB — Dívida pública consolidada.
Gabarito: letra B. Os precatórios incluídos no orçamento e não pagos integram a dívida pública consolidada (ou fundada), conforme expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A alternativa correta é a B (dívida pública consolidada), pois as demais não se enquadram na definição legal.
A Lei Complementar 101/2000 (LRF) define as espécies de dívida pública nos arts. 29 e 30. O §7º do art. 30 é categórico:
Art. 30, §7º — "Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."
Assim, a questão é resolvida pela literalidade do dispositivo.
Espécie de Dívida | Definição Legal (LRF) | Precatórios não pagos se enquadram? | Fundamento |
|---|---|---|---|
Dívida pública mobiliária (A) | Representada por títulos emitidos pelo ente público (art. 29, II) | ❌ Não | Precatórios são obrigações judiciais, não títulos |
Dívida pública consolidada (B) | Obrigações financeiras do ente com prazo superior a 12 meses (art. 29, I) | ✅ Sim | Art. 30, §7º da LRF: precatórios não pagos integram a dívida consolidada |
Dívida representada por títulos (C) | Sinônimo de dívida mobiliária (art. 29, II) | ❌ Não | Precatórios não são títulos |
Crédito público (D) | Captação de recursos via operações de crédito (art. 29, III) | ❌ Não | A LRF determina inclusão na dívida consolidada, não no crédito público |
Operação de crédito (E) | Compromisso financeiro por mútuo, abertura de crédito, emissão de títulos etc. (art. 29, III) | ❌ Não | Precatórios decorrem de condenação judicial, não de operação de crédito |
Afirma que precatórios não pagos constituem dívida pública mobiliária. A dívida mobiliária é representada por títulos emitidos pelo ente público (art. 29, II, LRF). Precatórios são obrigações judiciais, não títulos, portanto não se enquadram nessa categoria.
Conforme o art. 30, §7º da LRF, os precatórios não pagos integram a dívida pública consolidada (ou fundada), que abrange todas as obrigações financeiras do ente com prazo superior a doze meses (art. 29, I, LRF). A literalidade do dispositivo resolve a questão.
"Dívida representada por títulos emitidos por entes públicos" é justamente a definição de dívida mobiliária (art. 29, II, LRF). Como já explicado, precatórios não são títulos, logo não compõem essa espécie.
Crédito público é conceito que se refere à captação de recursos pelo Estado por meio de operações de crédito (art. 29, III) ou outras formas de endividamento. Não é sinônimo de dívida consolidada e, além disso, a LRF determina especificamente a inclusão dos precatórios na dívida consolidada, não no crédito público.
Operação de crédito é definida no art. 29, III como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão de títulos etc. Precatórios não pagos decorrem de condenação judicial, não de contratação de crédito, portanto não se configuram como operação de crédito.
A LRF distingue dívida consolidada (fundada) de dívida mobiliária. Precatórios não pagos entram na consolidada por força de lei (art. 30, §7º). Memorize: "precatório não pago = dívida consolidada". Já a dívida mobiliária exige emissão de títulos (ex.: títulos da dívida pública federal). Na hora da prova, desconfie de alternativas que associem precatórios a títulos ou operações de crédito.
Gabarito: letra B.
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