Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq899535
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Dom Pedrito - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Topógrafo
Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:I. CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.II. As principais áreas a serem inseridas no CAR são: Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.III. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública.IV. O SiCAR é definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV
- EI, II, III e IV