Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq899564
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A fase preparatória do processo licitatório demanda, dentre outros pontos, a elaboração de estudo técnico preliminar que justifique e descreva fundamentadamente a necessidade da contratação, além de caracterizar o interesse público envolvido. Sobre elementos que fazem parte do estudo técnico preliminar, analise as assertivas a seguir:I. Levantamento de mercado e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.II. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação.III. Contratações correlatas e/ou interdependentes.IV. Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Elementos do Estudo Técnico Preliminar na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, pois cada uma delas corresponde a um dos elementos que o estudo técnico preliminar deve conter, conforme o art. 18, §1º, da Lei 14.133/2021. O dispositivo enumera expressamente o levantamento de mercado e justificativa da solução (inciso V), a consideração de interdependências com outras contratações (inciso IV) e a descrição da solução com manutenção e assistência técnica (inciso VII). A justificativa para o parcelamento ou não da contratação (assertiva II) decorre da análise das alternativas e da estimativa de quantidades que considerem interdependências, sendo elemento implícito e indispensável do estudo.
A seguir, a análise de cada assertiva com base no texto legal.
Art. 18, §1Lei-14133
Art. 18, §1º — O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.
Item I — ✅ Correto
O inciso V do §1º exige "levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar". A assertiva reproduz fielmente esse comando.
Item II — ✅ Correto
Embora não haja um inciso específico com essa redação, a justificativa para o parcelamento ou não da contratação está implicitamente contida no estudo, pois a análise de alternativas (inciso V) e a estimativa de quantidades considerando interdependências (inciso IV) exigem que a Administração decida e fundamente se o objeto será parcelado ou não. A banca considerou correta essa assertiva, o que é coerente com o dever de planejamento.
Item III — ✅ Correto
O inciso IV menciona "interdependências com outras contratações". A assertiva usa a expressão "contratações correlatas e/ou interdependentes", que é sinônima. Portanto, está correta.
Item IV — ✅ Correto
Literalmente previsto no inciso VII: "descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso". Assertiva correta.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, conforme o art. 18, §1º, da Lei 14.133/2021. Portanto, o gabarito é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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