Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Lei 14.133/2021 – Margem de Preferência

Gabarito: letra E (I, II, III e IV corretas). Todas as assertivas estão em conformidade com o art. 26 e seus parágrafos da Lei 14.133/2021. A banca cobrou a literalidade dos incisos I e II do caput, do § 2º e do § 6º do art. 26.

Item I — ✅ Correto

O art. 26, I, da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a margem de preferência para:

Portanto, o item reproduz exatamente a regra.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do mesmo artigo contempla:

Assertiva correta.

Item III — ✅ Correto

O § 2º do art. 26 trata do percentual máximo para bens e serviços resultantes de inovação:

Lei 14.133/2021:

§ 2º — Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento)

O item III menciona corretamente o limite de 20% e a necessidade de regulamento do Poder Executivo federal.

Item IV — ✅ Correto

O § 6º do art. 26 permite a exigência de medidas compensatórias:

Lei 14.133/2021:

§ 6º — Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal

A redação do item IV é praticamente idêntica à do dispositivo, estando correta.

Todas as assertivas estão em consonância com a literalidade da Lei 14.133/2021, não havendo qualquer incorreção.

Gabarito: letra E (I, II, III e IV corretas).