Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq900011
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ______________, previsão e ___________ arrecadação de todos os tributos da _____________ constitucional do ente da Federação. É _____________ a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal (LRF, art. 11)
Gabarito: alternativa C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, em seu art. 11, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O parágrafo único desse artigo veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Portanto, a sequência correta é: instituição – efetiva – competência – vedada.
A banca cobra a letra seca da lei, sendo essencial conhecer o texto literal do art. 11 e seu parágrafo único.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A alternativa A preenche com "consolidação – eficaz – legislação – facultada". O termo "consolidação" não aparece no art. 11; a lei fala em "instituição". "Eficaz" não é o adjetivo usado: a lei diz "efetiva arrecadação". "Legislação" está errado, pois o correto é "competência constitucional". Por fim, "facultada" é o oposto do que determina o parágrafo único, que é "vedada".
Alternativa B – ❌ Incorreta
A alternativa B preenche com "consolidação – eficaz – ordem – vedada". Novamente, "consolidação" e "eficaz" estão incorretos. "Ordem" não é o termo da lei; o correto é "competência". Apesar de "vedada" estar correta para a última lacuna, as demais falhas tornam a alternativa errada.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche exatamente com as palavras do art. 11: instituição – efetiva – competência – vedada. Tudo conforme a literalidade da lei.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
Parágrafo único — "É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Alternativa D – ❌ Incorreta
Preenche com "instituição – efetiva – lei – facultada". As duas primeiras estão corretas, mas a terceira lacuna deveria ser "competência", não "lei". A quarta lacuna está errada: a lei veda, não faculta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Preenche com "determinação – eficaz – competência – vedada". "Determinação" não é o termo legal; o correto é "instituição". "Eficaz" também não é o adjetivo usado. Embora "competência" e "vedada" estejam corretas, os erros iniciais invalidam a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 11 da LRF exatamente como está escrito: "instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos." Essa é uma das questões mais literais da LRF, e a banca costuma trocar palavras como "instituição" por "consolidação", "efetiva" por "eficaz", "competência" por "lei" ou "ordem", e "vedada" por "facultada".