Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq900017
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:
AEvolução do patrimônio líquido, nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
BDemonstrativo das metas semestrais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados alcançados, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
CAvaliação da situação financeira e contábil dos fundos público-privados e programas estatais de natureza financeira.
DAvaliação do cumprimento das metas relativas ao trimestre anterior.
EDemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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GabaritoE — Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais da LDO (LC 101/2000)
Gabarito: letra E. O Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, deve conter os elementos elencados no art. 4º, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A única alternativa que reproduz literalmente um desses itens é a letra E, que corresponde ao inciso V do § 2º. As demais alternativas contêm trocas de prazos ou de termos que as tornam incorretas.
A banca testa o conhecimento do texto literal da LRF, especialmente os prazos ("três exercícios", "ano anterior", "anuais") e a redação exata de cada inciso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente números e períodos: "quatro" em vez de "três" (inciso III), "semestrais" por "anuais" (inciso II), "trimestre" por "ano" (inciso I), e insere expressões como "contábil" e "fundos público-privados" que não constam da lei. O candidato que não memorizou a literalidade cairá nessas armadilhas.
Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 4º, § 2º:
§ 2º — O Anexo conterá, ainda: I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II — demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV — avaliação da situação financeira e atuarial; V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VI — quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo...
Alternativa
Conteúdo proposto
Dispositivo correspondente
Correto?
A
Evolução do PL nos últimos quatro exercícios
Inciso III: "últimos três exercícios"
❌ Errado (prazo trocado)
B
Demonstrativo das metas semestrais, comparando com resultados alcançados
Avaliação da situação financeira e contábil dos fundos público-privados
Inciso IV: avaliação financeira e atuarial; não menciona fundos
❌ Errado (termo e objeto inexistentes)
D
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao trimestre anterior
Inciso I: "ano anterior"
❌ Errado (prazo trocado)
E
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Inciso V (transcrição literal)
✅ Correto
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso III do § 2º exige a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, e não quatro. A alternativa troca o prazo, incorrendo em erro de literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso II determina metas anuais, não semestrais. Além disso, a comparação deve ser com "resultados pretendidos" (metas fixadas), não com "resultados alcançados". A palavra "semestrais" e a troca de "pretendidos" por "alcançados" tornam a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão no § 2º de avaliação da situação "contábil" de fundos público-privados. O inciso IV menciona apenas "avaliação da situação financeira e atuarial" (sem referência a fundos específicos). A alternativa cria um objeto inexistente na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso I determina a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. A substituição por "trimestre anterior" é um erro clássico de prazo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Redação idêntica à do inciso V do § 2º do art. 4º da LRF: "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado". É a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.