Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq900033
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Impetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no prazo de quantos dias?
A5 .
B10.
C15.
D20.
E30.
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GabaritoB — 10.
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Mandado de Segurança — Prazo para Prestação de Informações
Gabarito: letra B (10 dias). A autoridade coatora, ao ser notificada em mandado de segurança, deve prestar informações no prazo de 10 dias, conforme a Lei 12.016/2009, que regula o writ. Apesar de o contexto fornecido (Lei 9.784/1999) tratar de processo administrativo federal, a questão específica sobre mandado de segurança é regida pela lei própria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias previsto na Lei 9.784/1999 (art. 24) aplica-se a atos do processo administrativo federal, não ao mandado de segurança, que tem disciplina própria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordena a notificação do coator para que preste informações no prazo de 10 dias. Esse é o prazo legal, sem exceções para a hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 15 dias não está previsto na lei do mandado de segurança; o prazo correto é de 10 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 20 dias não é o estabelecido pela Lei 12.016/2009.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 30 dias é muito superior ao legal; trata-se de distrator comum.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o prazo de 10 dias para informações em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). Esse prazo é fixo e não admite prorrogação, salvo exceções legais (como prazo em dobro para a Fazenda Pública, que não se aplica a esta intimação específica).