Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900035
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O Município de Farroupilha/RS pretende realizar a contratação de determinado cantor, reconhecido nacionalmente e consagrado pela crítica e pela opinião pública para fazer apresentação musical no evento comemorativo do aniversário da cidade. Nessa hipótese, conforme determina a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021):
AÉ inexigível a licitação, podendo ser adotado o processo de contratação direta.
BÉ autorizada a contratação direta, que ocorrerá após licitação na modalidade de pregão.
CA contratação deve ser precedida de leilão.
DÉ caso de realização de concorrência pública.
EDeve ser realizada licitação, na modalidade de diálogo competitivo.
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GabaritoA — É inexigível a licitação, podendo ser adotado o processo de contratação direta.
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Contratação de artista consagrado pela Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A contratação de cantor nacionalmente reconhecido e consagrado pela crítica e opinião pública para evento comemorativo enquadra-se no caso de inexigibilidade de licitação, pois o objeto é um serviço artístico singular, inviabilizando a competição. A Lei 14.133/2021 prevê a contratação direta por inexigibilidade nessa hipótese, conforme seu art. 74, II, “a” (não transcrito no contexto, mas é a regra pacífica). As demais alternativas propõem modalidades licitatórias inadequadas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de artista consagrado é exemplo clássico de inviabilidade de competição, pois o serviço é singular e o profissional detém notória especialização. Nos termos da Lei 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação se aplica a serviços artísticos, conforme art. 74, inciso II, alínea “a”. A Administração pode, portanto, realizar a contratação direta, dispensando o procedimento licitatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação direta ocorre após licitação na modalidade pregão. Contradição lógica: se é contratação direta, não há licitação prévia. O pregão é uma modalidade licitatória, não um meio de contratação direta. A inexigibilidade dispensa qualquer licitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Leilão é modalidade de licitação para alienação de bens móveis ou imóveis, não para contratação de serviços artísticos. Não se aplica ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concorrência pública é modalidade licitatória para contratos de grande vulto ou de alta complexidade, mas não é exigível quando há inviabilidade de competição. Para serviços artísticos singulares, a inexigibilidade afasta a concorrência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diálogo competitivo é modalidade utilizada para objetos complexos e inovadores, quando a Administração não consegue definir previamente a solução técnica. A contratação de um cantor consagrado é objeto definido e singular, não se enquadrando nessa modalidade.
PEGA ESSA DICA!
A chave da questão está em identificar que a inviabilidade de competição decorre da singularidade do objeto artístico. Grave que artistas consagrados se encaixam na inexigibilidade, e não em dispensa (que é por valor ou outras hipóteses).