Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FUNDATEC 2023
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq900037
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.