Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900051
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei nº 14.133, analise as assertivas abaixo:I. Considera-se contratante a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.II. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.III. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser somente o maior retorno econômico.IV. Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas II e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Conceitos fundamentais
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as assertivas I e II, conforme definições literais do art. 6º da Lei 14.133/2021. O item III erra ao afirmar que o critério de julgamento da concorrência é somente o maior retorno econômico; a lei admite vários critérios. O item IV confunde o papel do órgão gerenciador com o do participante no sistema de registro de preços.
A banca cobra a literalidade dos conceitos do art. 6º, exigindo atenção aos detalhes – especialmente os termos restritivos como "somente" e a definição correta de cada figura.
Lei 14.133/2021 – Conceitos (art. 6º)
1Contratante (VII)
Pessoa jurídica da Adm. Pública
Responsável pela contratação
2Serviços não contínuos/por escopo (XVII)
Prestação específica
Período predeterminado
Prorrogável p/ conclusão
3Concorrência (XXXVIII)
Modalidade padrão
Critérios de julgamento
Menor preço
Melhor técnica/técnica e preço
Maior retorno econômico
Maior desconto
Não é só maior retorno
4Órgão gerenciador (XLV)
Conduz o procedimento
Gerencia a ata
Não é mero participante
LEVEL · soulevel.com.br
Item I – ✅ Correto
Literal do art. 6º, VII:
Art. 6, VIILei-14133
Art. 6º, VII – "contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação"
A assertiva reproduz exatamente a definição legal. Correta.
Item II – ✅ Correto
Literal do art. 6º, XVII:
Art. 6, XVIILei-14133
Art. 6º, XVII – "serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto"
A redação é idêntica. Correta.
Item III – ❌ Incorreto
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "somente" para induzir ao erro. A concorrência pode adotar diversos critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto, entre outros (art. 6º, XXXVIII e art. 33 da Lei 14.133/2021). Restringir a "somente o maior retorno econômico" é incorreto.
Além disso, a concorrência não se limita a bens e serviços especiais e obras/serviços de engenharia; ela é a modalidade padrão para contratações de maior valor, independentemente do objeto, salvo hipóteses de outras modalidades.
Incorreta.
Item IV – ❌ Incorreto
A definição de órgão ou entidade gerenciadora está no art. 6º, XLV (não transcrito no contexto canônico), mas a lei a distingue do órgão participante. O órgão gerenciador é o que conduz o procedimento licitatório para registro de preços e gerencia a ata; não se trata de mera "participação nos procedimentos iniciais". Já o órgão participante é o que adere à ata sem realizar a licitação. A assertiva mistura os dois papéis, sendo, portanto, incorreta.
Incorreta.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos → Gabarito letra A.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão