Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode optar por utilizar meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.II. O acesso à informação de quaisquer registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Prefeitura Municipal de Farroupilha, depende de autorização prévia do(a) prefeito(a) do munícipio e/ou de um(a) servidor(a) com autorização para isso.III. Caso a Prefeitura Municipal de Farroupilha não conseguir conceder acesso imediato a determinada informação, esse órgão terá até 20 (vinte) dias para fornecer o acesso, comunicando a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas III.
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Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Gabarito: letra B (apenas III). A assertiva I é incorreta porque a LAI estabelece como diretriz obrigatória a utilização de meios tecnológicos, e não uma mera opção (art. 3º, III). A assertiva II é incorreta pois o acesso à informação independe de autorização prévia de qualquer autoridade. A assertiva III está correta: quando o acesso não é imediato, o prazo para fornecimento é de até 20 dias, com comunicação da data, local e modo.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A Prefeitura pode optar por utilizar meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Art. 3º, III, da Lei 12.527/2011 (diretriz obrigatória, não facultativa)
❌ Incorreta
II
O acesso à informação de quaisquer registros ou documentos depende de autorização prévia do prefeito ou de servidor autorizado.
Art. 5º e art. 10 da Lei 12.527/2011 (acesso independe de autorização prévia)
❌ Incorreta
III
Caso não consiga conceder acesso imediato, a Prefeitura terá até 20 dias para fornecer o acesso, comunicando data, local e modo.
Art. 11, §1º, da Lei 12.527/2011
✅ Correta
Assertiva I — ❌ Incorreta
A LAI determina que os procedimentos de acesso à informação devem ser executados em conformidade com diretrizes, entre as quais consta a "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação" (art. 3º, III). O verbo "pode optar" sugere faculdade, mas a lei impõe essa utilização como diretriz a ser seguida, não como escolha discricionária. Portanto, a assertiva está incorreta.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:" III — "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação".
Assertiva II — ❌ Incorreta
O direito de acesso à informação é garantido a qualquer interessado, independentemente de autorização prévia de autoridade. A LAI consagra o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção. Não há exigência de autorização do prefeito ou de servidor para que um cidadão obtenha registros ou documentos. Qualquer condicionamento nesse sentido viola a lei.
Assertiva III — ✅ Correta
Quando a informação solicitada não puder ser concedida de imediato, a LAI estabelece que o órgão ou entidade deve disponibilizá-la no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa. A comunicação deve incluir a data, o local e o modo para consulta, reprodução ou obtenção de certidão. Esse prazo está em conformidade com o art. 11 da LAI (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). A assertiva reproduz corretamente esse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva I, a banca utiliza o termo "pode optar" para dar a entender que o uso da tecnologia da informação é uma faculdade. Na verdade, a LAI impõe como diretriz (dever) a utilização desses meios. Fique atento a verbos que indicam opção onde a lei manda.
Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, correspondendo à letra B.