Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq900090
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 4.320/1964 – Conteúdo da Lei do Orçamento

Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz exatamente o caput do art. 2º; a assertiva II reproduz os itens do § 1º do art. 2º; a assertiva III reproduz a regra contida no art. 11, § 1º (ou dispositivo correlato) da Lei 4.320/1964, que condiciona a inclusão de operações de crédito e alienação de bens imóveis na receita à autorização legislativa específica.

A banca cobra a literalidade da Lei 4.320/1964. Vejamos cada assertiva:

Assertiva I — ✅ Correta

Art. 2Lei-4320

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

É transcrição literal do caput. Correta.

Assertiva II — ✅ Correta

Lei 4.320/1964:

§ 1º — Integrarão a Lei de Orçamento: I — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1; III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV — Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

A assertiva lista exatamente os quatro itens. Correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva III reproduz o teor do art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 (embora o texto literal não conste no trecho fornecido, é dispositivo conhecido e a banca o considera correto). A regra estabelece que o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis só se inclui na receita se houver autorização legislativa específica que juridicamente possibilite ao Executivo realizá-las no exercício. Correta.

Conclusão: I, II e III estão corretas → portanto, o gabarito é a letra E.

Link permanente: /questoes/qq900090