Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq900098
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que trata das Parcerias Público Privadas, analise as seguintes assertivas:I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.II. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas

Gabarito: letra D (apenas II e III estão corretas). A assertiva II reproduz fielmente as diretrizes do art. 4º da Lei 11.079/2004, e a assertiva III reproduz as formas de contraprestação do art. 6º. A assertiva I erra ao fixar o prazo máximo do contrato em 30 anos, quando a lei estabelece o máximo de 35 anos (art. 5º).

A banca cobra a literalidade de dispositivos centrais da lei de PPPs. A seguir, a análise de cada assertiva.

Assertiva

Conteúdo

Artigos da Lei 11.079/2004

Correta?

I

PPP é contrato de concessão patrocinada ou administrativa; prazo de vigência de 10 a 30 anos (incluindo prorrogação).

Art. 2º e Art. 5º

❌ (prazo máximo é 35 anos)

II

Diretrizes: eficiência; respeito a interesses/direitos; indelegabilidade de funções estatais; responsabilidade fiscal; transparência; repartição de riscos; sustentabilidade financeira.

Art. 4º

✅

III

Contraprestação pode ser: ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga de direitos; outros meios admitidos em lei.

Art. 6º

✅

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva começa corretamente ao definir PPP como contrato administrativo de concessão patrocinada ou administrativa (art. 2º da Lei 11.079/2004). Contudo, o prazo máximo de vigência está errado. O contrato de PPP deve ter prazo não inferior a 10 anos e não superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º). A assertiva menciona 30 anos como limite superior, o que contraria a lei. Por esse motivo, a assertiva é incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva lista as sete diretrizes que devem ser observadas na contratação de PPP, exatamente nos termos do art. 4º da Lei 11.079/2004:

Art. 4Lei-11079

Lei 11.079/2004, Art. 4º:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Todos os incisos coincidem com o enunciado, portanto a assertiva está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva enumera as formas pelas quais a Administração Pública pode efetuar a contraprestação nos contratos de PPP, conforme o art. 6º da Lei 11.079/2004:

Art. 6Lei-11079

Lei 11.079/2004, Art. 6º: A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.

A assertiva transcreve integralmente o dispositivo, estando, portanto, correta.

Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é incorreta por indicar prazo máximo de 30 anos, quando o correto é 35 anos. Assim, o gabarito é a letra D.

Link permanente: /questoes/qq900098