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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900099
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade
Referente à Lei das Licitações Públicas, quanto à formalização dos contratos, analise as seguintes assertivas:I. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.II. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formalização dos Contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E — as três assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz o §2º do art. 90; a assertiva II reflete a regra geral de formalização contratual; a assertiva III reproduz o §5º do art. 90. Todas estão em conformidade com a Lei de Licitações.

Item I — ✅ Correto

O art. 90, §2º, da Lei 14.133/2021 estabelece exatamente o descrito:

Lei 14.133/2021:

§ 2º — Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Portanto, a possibilidade de convocar os remanescentes é uma faculdade da Administração.

Item II — ✅ Correto

A assertiva descreve o conteúdo mínimo dos contratos administrativos, que devem estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com o edital e a proposta vencedora (ou com o ato de contratação direta e respectiva proposta). Essa é uma exigência geral da lei (arts. 89 e seguintes) e está correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 90, §5º, da Lei 14.133/2021 prevê exatamente:

Lei 14.133/2021:

§ 5º — A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Assim, a assertiva está correta.

Conclusão: As três assertivas são verdadeiras, portanto a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.

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