Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq900128
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biologo
Sobre o Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), assinale a alternativa correta.
- AA Licença Prévia (LP) autoriza o início da implantação do empreendimento ou da atividade conforme as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
- BA renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
- CO Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo conteúdo, bem como conter detalhamento da metodologia utilizada para coletar e analisar dados.
- DO EIA/RIMA não deve ser de acesso ao público, respeitada a matéria referente ao sigilo industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo órgão licenciador.
- ECaberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que não causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.