Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900130
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
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Análise das assertivas sobre Dispensa e Inexigibilidade (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D (apenas I e II). As assertivas I e II reproduzem corretamente hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, III e IV, da Lei 14.133/2021. Já a assertiva III, ao tratar de fornecimento exclusivo, descreve hipótese de inexigibilidade (art. 74), e não de dispensa — erro conceitual clássico.
Assertiva
Descrição
Fundamento Legal
Classificação Correta
Veredito
I
Dispensa para repetição de licitação deserta ou com preços superiores ao mercado, mantidas as condições do edital original (menos de 1 ano).
Art. 75, III, Lei 14.133/2021
Dispensa de licitação
✅ Correta
II
Dispensa para contratação de bens/serviços para contingentes militares em operações de paz no exterior, com justificativa de preço e escolha, ratificada pelo comandante.
Art. 75, IV, Lei 14.133/2021
Dispensa de licitação
✅ Correta
III
Dispensa por inviabilidade de competição (ex.: fornecimento exclusivo).
Art. 74, Lei 14.133/2021
Inexigibilidade de licitação (e não dispensa)
❌ Incorreta
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Dispensável (art. 75)
Fracasso anterior (inc. III)
Operações de paz (inc. IV)
2Inexigível (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
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Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva reproduz literalmente o art. 75, III, da Lei 14.133/2021:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Portanto, a afirmativa está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva descreve a hipótese de dispensa prevista no art. 75, IV, da Lei 14.133/2021. Embora o texto literal desse inciso não esteja integralmente transcrito no material fornecido, a redação constante na lei é: "para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar." A assertiva II corresponde exatamente a esse dispositivo. Logo, está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que é "dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de fornecimento exclusivo". Ocorre que a inviabilidade de competição é o pressuposto da inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei 14.133/2021), e não da dispensa. O art. 75 trata de hipóteses em que a licitação é possível, mas a lei a dispensa por razões de interesse público. Já o art. 74 trata de situações em que a licitação é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo. A assertiva confunde os dois institutos, sendo, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de dispensa pelo de inexigibilidade. Lembre-se: a dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável. Fornecedor exclusivo é caso de inexigibilidade (art. 74), não de dispensa.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Gabarito: letra D.