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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq900135
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando somente essa Lei Complementar, analise as seguintes assertivas:I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – Assertivas

Gabarito: letra E – todas as assertivas (I, II e III) estão corretas. Cada uma reproduz literalmente dispositivos da LRF: a I corresponde ao art. 9º (limitação de empenho), a II ao art. 4º, §3º (Anexo de Riscos Fiscais) e a III ao art. 25 (conceito de transferência voluntária).

Item I — ✅ Correto

A assertiva transcreve fielmente o caput do art. 9º da LRF. Segundo esse dispositivo, ao final de cada bimestre, se a receita realizada indicar que não será possível cumprir as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem, nos trinta dias seguintes, limitar empenho e movimentação financeira, obedecendo aos critérios fixados na LDO. A redação está em total conformidade com a lei.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz o §3º do art. 4º da LRF, que determina que a LDO conterá um Anexo de Riscos Fiscais com avaliação de passivos contingentes e outros riscos, indicando as providências a serem tomadas se materializados. O texto literal é:

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º – "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

A assertiva define transferência voluntária nos exatos termos do art. 25 da LRF: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde. A redação coincide com a lei, não havendo incorreção.

Conclusão: os itens I, II e III estão corretos, indicando a alternativa E como gabarito.

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