Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq900153
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
São notórios os prejuízos e perigos da utilização de agrotóxicos de maneira não técnica e indiscriminada e, por isso, a legislação tende a ser pormenorizada. Na Lei nº 7.802/1989, apresentam-se diretrizes para venda ou exposição à venda, em todo o território nacional, de agrotóxicos e afins. Para isso, de acordo com a legislação em referência, esses são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham diversos dados, EXCETO:
- AA classificação toxicológica do produto nas indicações para a identificação do produto.
- BPrecauções para evitar danos aos animais domésticos, referenciando-se às informações relativas aos perigos potenciais.
- CRecomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
- DÉ vedada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios.
- EO intervalo de segurança, ao tratar de instruções para utilização.