Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq900200
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, estabelece áreas de proteção ambiental prioritária para prover serviços ecossistêmicos, como regulação hídrica e manutenção da qualidade da água, ou áreas sensíveis muito suscetíveis à degradação, caso utilizadas intensivamente com agricultura. Entre elas estão, por exemplo, margens de rios, encostas, topos de morros, altitudes elevadas, veredas e manguezais. De acordo com essa legislação, considere uma propriedade localizada no município de Farroupilha/RS, com matrícula CAR constando área total de 68 ha. Nela encontra-se um curso d’água permanente (com largura inferior a 10 m de lâmina de água, em seu leito regular); e toda vegetação ciliar foi removida entre 2009 e 2015. Qual largura mínima de APP nas margens desse curso de água que deve ser recomposta pelo proprietário?
- A15 m.
- B20 m.
- C30 m.
- D50 m.
- EDepende do PRA.