Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq900425
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Técnico
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Sendo assim, com base na referida lei, analise as seguintes afirmações:1. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.2. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções permitidas pela mencionada lei.3. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite é de 60%.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
A03.
B04.
C05.
D06.
E07.
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GabaritoA — 03.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – Análise de Afirmativas
Gabarito: letra A – 03. Apenas a afirmativa 3 está incorreta, pois o período de apuração da receita corrente líquida é de 11 meses, e não 6 (art. 2º, §3º, LRF). As afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas. Portanto, a soma dos números das afirmativas incorretas é 3.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
1
A LRF obriga União, Estados, DF e Municípios
✅ Correta
Art. 1º, §2º, LC 101/2000
2
Definição de receita corrente líquida (somatório com deduções)
✅ Correta
Art. 2º, IV, LC 101/2000
3
Período de apuração da RCL: mês em referência + 6 anteriores
Limite da despesa total com pessoal para Municípios (60% da RCL)
✅ Correta
Art. 19, LC 101/2000
Afirmativa 1 — ✅ Correto
O art. 1º, §2º da LC 101/2000 determina que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 1, §2LC-101-2000
Art. 1º, §2º – "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."
A afirmativa reproduz corretamente o dispositivo.
Afirmativa 2 — ✅ Correto
A definição legal de receita corrente líquida está no art. 2º, inciso IV, da LRF, que a descreve exatamente como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, com as deduções previstas na própria lei. A afirmativa está em conformidade com o texto.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreto
O art. 2º, §3º, da LRF estabelece o período de apuração: "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades." A afirmativa troca "onze" por "seis", o que a torna incorreta.
Art. 2, §3LC-101-2000
Art. 2º, §3º – "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."
Afirmativa 4 — ✅ Correto
O art. 19 da LRF fixa os limites da despesa total com pessoal em percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, o limite é de 60%. A afirmativa reflete corretamente a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de meses na apuração da RCL: não são 6, mas 11 meses anteriores. Memorize: 1 (mês referência) + 11 = 12 meses de receita. Cuidado com esse distrator numérico.
Análise das Alternativas (A-E)
Como apenas a afirmativa 3 está incorreta, a soma dos números correspondentes é 3.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Soma = 3 (apenas afirmativa 3 incorreta).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Soma = 4 (implicaria afirmativa 4 incorreta, mas ela está correta).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Soma = 5 (não corresponde a nenhuma combinação válida de incorretas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Soma = 6 (exigiria duas incorretas cuja soma seja 6, mas apenas a 3 é incorreta).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Soma = 7 (impossível, pois só há uma incorreta cujo número é 3).