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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900430
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Técnico
De acordo com o disposto no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 da referida Lei. Assim, pode-se afirmar que é inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para:1. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.2. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.3. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.4. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A06.
  2. B07.
  3. C08.
  4. D09.
  5. E10.
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GabaritoE — 10.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação – Serviços técnicos especializados (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E (10). Todos os quatro itens enumerados no enunciado estão expressamente previstos no art. 13 da Lei 8.666/1993 como serviços técnicos profissionais especializados para os quais a licitação é inexigível, nos termos do art. 25, II, da mesma lei (em consonância com o art. 74, III, da Lei 14.133/2021). Logo, todos são corretos, somando 1+2+3+4 = 10.

Item 1 — ✅ Correto

A fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços consta do inciso IV do art. 13 da Lei 8.666/1993. A banca costuma cobrar esse serviço, que também aparece no art. 74, III, “d” da Lei 14.133/2021.

Item 2 — ✅ Correto

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal está listado no inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993 (art. 74, III, “f” da Lei 14.133/2021).

Item 3 — ✅ Correto

A restauração de obras de arte e bens de valor histórico está prevista no inciso VII do art. 13 da Lei 8.666/1993 (art. 74, III, “g” da Lei 14.133/2021).

Item 4 — ✅ Correto

As assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias constam do inciso III do art. 13 da Lei 8.666/1993 (art. 74, III, “c” da Lei 14.133/2021).

Alternativa A (06) — ❌ Incorreta

A soma 06 corresponderia a apenas três itens corretos, mas todos os quatro são válidos.

Alternativa B (07) — ❌ Incorreta

Soma 07 não reflete a totalidade dos serviços listados.

Alternativa C (08) — ❌ Incorreta

Soma 08 insuficiente, pois os quatro itens estão corretos.

Alternativa D (09) — ❌ Incorreta

Falta um item para atingir o total de 10.

Alternativa E (10) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como todos os quatro itens estão corretos, a soma é exatamente 10.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o rol do art. 13 da Lei 8.666/1993 (ou o art. 74, III da Lei 14.133/2021). Atente que a lista é taxativa — serviços de publicidade e divulgação são vedados (art. 74, III, caput da Lei 14.133/2021). Treine a identificação de cada inciso para não confundir com a dispensa.

Gabarito: letra E.

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