Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Registro de Preços.
AO edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, exceto sobre a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
BÉ vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
CO sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, exceto de obras e serviços de engenharia.
DO critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
EO prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
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GabaritoD — O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o §1º do art. 82 da Lei 14.133/2021, que estabelece as condições para adoção do critério de menor preço por grupo de itens. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da mesma lei, conforme detalhado a seguir.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos 82 e 84 da Nova Lei de Licitações. O Sistema de Registro de Preços é um procedimento auxiliar (art. 78, IV) e possui regras próprias. É fundamental conhecer o conteúdo do edital, as hipóteses de registro limitado, a possibilidade de inclusão de obras, o prazo de vigência da ata e os critérios de julgamento.
SRP (Lei 14.133/2021)
1Edital (art. 82, I)
Especificidades do objeto
Inclusive quantidade máxima
2Registro limitado (§3º)
Permitido em 3 casos
1ª licitação sem demanda anterior
Alimento perecível
Serviço integrado ao fornecimento
3Objeto (§5º)
Bens e serviços
Obras e serviços de engenharia
4Vigência da ata (art. 84)
1 ano
Prorrogável por igual período
5Critério de julgamento (§1º)
Menor preço por grupo
Inviabilidade de adjudicação por item
Vantagem técnica e econômica
Preços unitários máximos no edital
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o edital deve dispor sobre as especificidades exceto a quantidade máxima de cada item. O art. 82, I determina o oposto:
Art. 82, ILei-14133
Art. 82, I — "as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida"
A palavra "inclusive" obriga a inclusão, e não a exclusão. Erro: troca de 'inclusive' por 'exceto'.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total. O art. 82, §3º permite expressamente essa modalidade em três situações:
Art. 82, §3Lei-14133
Art. 82, §3º — "É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens."
Portanto, não é vedado, mas permitido em casos específicos. Erro: 'vedado' no lugar de 'permitido'.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o sistema de registro de preços pode ser usado para bens e serviços, exceto obras e serviços de engenharia. O art. 82, §5º diz o contrário:
Art. 82, §5Lei-14133
Art. 82, §5º — "O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições..."
A inclusão é expressa. Erro: 'exceto' no lugar de 'inclusive'.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o §1º do art. 82:
Art. 82, §1Lei-14133
Art. 82, §1º — "O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital."
Todos os requisitos estão corretos: inviabilidade da adjudicação por item, vantagem técnica e econômica, e indicação no edital dos preços unitários máximos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 anos, prorrogável por igual período. O art. 84 estabelece prazo de 1 ano:
Art. 84Lei-14133
Art. 84 — "O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso."
Erro: troca de '1 ano' por '2 anos'.
NÃO CAIA NESSA!
Todas as alternativas incorretas distorcem o texto legal com uma única palavra: "exceto" (A e C), "vedado" (B) e "2 anos" (E). O candidato que memorizou o caput do art. 82 e o art. 84 percebe rapidamente a armadilha. Fique atento aos termos inclusive, permitido, 1 ano – são os pontos mais sensíveis.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021, foque nos arts. 82 a 86. Leia com atenção os §§1º, 3º e 5º do art. 82 e o art. 84 (prazo). A banca costuma inverter o sentido usando 'exceto', 'vedado' e alterar números.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão