Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq900838
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matériaprima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Esse é o Art. 1º que define a Lei nº:
- A9.605/1998 – Lei De Crimes Ambientais.
- B12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- C9.433/1997 – Lei de Recursos Hídricos.
- D12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro.
- E11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico.