Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq900878
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de dispensa de licitação.
AAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
BContratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
CRestauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
DContratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
EAquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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GabaritoD — Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
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Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa D é a única que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV, da Lei 14.133/2021), enquanto todas as demais são casos de inexigibilidade (art. 74 da mesma lei). A questão exige que o candidato conheça a diferença fundamental: na dispensa a licitação é teoricamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de interesse público; na inexigibilidade, a licitação é inviável por ausência de competição.
Alternativa
Hipótese
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Natureza Jurídica
A
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
Art. 74, V
Inexigibilidade
B
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização
Art. 74, III
Inexigibilidade
C
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
Art. 74, III, "g"
Inexigibilidade
D
Contratação de bens ou serviços produzidos/prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
Art. 75, IV
Dispensa
E
Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Art. 74, I
Inexigibilidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição ou locação de imóvel com características que tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. A competição é inviável porque o imóvel é singular, não sendo possível comparar propostas em condições equivalentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para estudos técnicos, planejamentos, etc., é hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, III, da Lei 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do serviço e da confiança depositada no especialista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é um dos serviços técnicos especializados listados no art. 74, III, alínea "g", configurando inexigibilidade. Também aqui não há competição viável, dado o caráter único da obra e a necessidade de profissional habilitado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, da Lei 14.133/2021. Diferentemente dos casos anteriores, a licitação é tecnicamente possível, mas o legislador optou por dispensá-la devido ao interesse estratégico e à segurança nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, I, da Lei 14.133/2021. A exclusividade do fornecedor torna inviável a competição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca deliberadamente mescla hipóteses de inexigibilidade (art. 74) com uma de dispensa (art. 75). O candidato deve lembrar que a inexigibilidade ocorre quando a competição é impossível (itens singulares, exclusividade, notória especialização), enquanto a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei permite a contratação direta por razões de interesse público (como defesa nacional, emergência, valor reduzido).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, grave que o art. 74 (inexigibilidade) sempre envolve a palavra "inviável" ou noções de exclusividade/singularidade. Já o art. 75 (dispensa) autoriza a contratação direta mesmo quando há potencial competição. Na prova, identifique se a hipótese decorre da ausência de concorrência (inexigibilidade) ou de uma autorização legal para não licitar (dispensa).